
Proibição da eutanásia em Animais
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diversas.

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Fica proibida a utilização de fogos de artifício sonoros e artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, nas áreas do município

As edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, deverão ser equipadas com coletores ou painéis solares para produção de energia elétrica (fotovoltaico)

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modo que os usuários terão acesso aos laudos dos exames laboratoriais
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