Causa Animal
Proibição da eutanásia em Animais
Dispõe sobre a proibição da eutanásia de cães, gatos e cavalos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da
Proibição da queima, soltura, manuseio de fogos de artifício sonoros e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora
Fica proibida a utilização de fogos de artifício sonoros e artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, nas áreas do município de Osasco
A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todas as áreas do município, em recintos fechados e ambientes abertos, público ou particular
Fica proibida a utilização de fogos de artifício sonoros e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, nas áreas do município de Osasco; Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora, podem ser livremente utilizados; Em caso de descumprimento do art. 1º, será aplicada multa de 500 UFMO¿s, além da obrigação de cessar a utilização dos fogos; Os valores recolhidos em razão das multas previstas no artigo
Serão revertidos para Conselho Municipal de Proteção Animal (C.M.P.A.); A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei, a aplicação das multas decorrentes da infração e a arrecadação ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
JUSTIFICATIVA
Há anos que são noticiados vários acidentes decorrentes do uso de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos. Quem mais sofre com o uso de fogos são os animais por terem uma audição mais sensível ao dos humanos. Além disso, crianças, idosos e enfermos que também são afetados de forma drástica. Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição, determinando um custo alto para o Sistema Único de Saúde.
Entre os animais não é diferente, por terem uma audição mais sensível podem ouvir o que um ser humano não ouve. Desta forma, um som que seria insuportável aos ouvidos humanos, com certeza é fatal aos ouvidos dos animais. Para se ter uma noção do dano causado por queima de fogos de artifícios, os animais, na tentativa de procurar um abrigo e tentar uma proteção, acabam tendo:- graves ferimentos, comprometimento da audição, traumas, ataques, brigas, mutilações, convulsões, paradas cardiorrespiratórias, etc.
Além disso, para se protegerem podem fugir e se tornarem perdidos, enforcando-se na própria coleira, atirando-se pelas janelas, atravessando vidros, entre outros. As epidemias de ruído, no qual o organismo reage para tentar se adequar ao ambiente, mina as defesas.
Aumenta o nível de cortisona no sangue, diminuindo a resistência imunológica. Induz a liberação de endorfina tornando o organismo dependente. Aumenta a concentração de colesterol no sangue.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista. Não é demais mencionar que cidades do Sul de Minas cancelam fogos e Poço aderiu a fogos silenciosos no réveillon. A Prefeitura de Estiva, Monte Sião, Alfenas, Três Pontas e São Lourenço não realizaram a queima de fogos. Poços de Caldas, Campos do Jordão e Ubatuba usaram fogos silenciosos. Portanto, a de utilização de fogos de artifícios silenciosos permite que se comemorem as datas festivas sem, contudo, causar danos á saúde animal e dos humanos. O presente Projeto de LEI não pretende acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, mas proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.
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