Fica instituído o Projeto Escola Amiga dos Animais destinado à rede pública escolar municipal com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bemestar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos de adoção consciente, guarda responsável, maus-tratos, cuidados, abandono e legislação relacionada aos animais.
O Projeto ora instituído tem como ações:
I – Palestras;
II – Atividades extraclasse relacionadas com o Projeto;
III – Cuidados a animais comunitários na escola;
Poderá ser incluído nas palestras informações sobre animais domesticados e silvestres.
O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas, veterinários, universidades e Organizações Não Governamentais para que apoiem atividades extraclasse, assim como a manutenção dos animais comunitários.
A educação ambiental, principalmente direcionada a crianças e adolescentes, voltada para a adoção consciente e guarda responsável de animais domésticos, é base para que futuras gerações tenham plena compreensão de uma convivência harmoniosa e respeitosa com animais.
Educar as crianças sobre os cuidados corretos com animais vai contribuir para a redução do abandono e também de casos de maus-tratos. Os alunos poderão repassar as informações recebidas aos pais e familiares, principalmente sobre alimentação e cuidados.
Por mais que o adulto não mude seus hábitos, a criança vai crescer e lembrar do que aprendeu, fazendo com que mude o conceito dos adultos do futuro. A possibilidade de interação com animais comunitários nas escolas dá o caráter prático para que os professores possam desenvolver atividades extraclasses, tais como cuidados de alimentação, higiene e sanitário, assim como afeição aos animais, pois esses também sentem fome, sede, dor e falta de atenção similar a qualquer ser humano.
Referido projeto poderá abordar qual o papel do médico veterinário, o que é bem-estar animal e maus-tratos, o que os animais podem ou não comer, a importância da vacinação, entre outras questões. Pretende-se, como projeto em tela, fazer com que as crianças e os adultos tenham consciência sobre a importância dos animais em nossas vidas que, além de ser questão de saúde pública, já fazem parte da família. Posto isso, tendo em vista a relevância da matéria, solicito aos nobres Pares que votem favorável ao projeto supra.
Implementamos a obrigatoriedade da substituição da lousa de giz por lousa digital nas escolas da rede pública municipal. O giz convencional foi substituído pelo marcador
Dispõe sobre a proibição da eutanásia de cães, gatos e cavalos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da
Fica proibida a utilização de fogos de artifício sonoros e artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, nas áreas do município
Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento médico veterinário móvel, para cães e gatos, com intuito de vermifugação, vacinação, primeiros socorros, exames e educação
