Causa Animal
Proibição da circulação de veículo de tração animal
O presente Projeto de Lei, integrando essas vertentes, terá como meta proibir a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas
Acessibilidade nas estações de trem em Osasco
Implantação de acessibilidade nas estações de trem Comandante Sampaio e General Miguel Costa em Osasco. A acessibilidade é assegurada pela Lei 10.098/2000 para garantir a circulação em locais públicos sem nenhum impedimento. Aproximadamente 37,2% das estações de trem na Região Metropolitana de São Paulo não possuem espaço acessível para locomoção.
Implantação de acessibilidade nas estações Comandante Sampaio e General Miguel Costa em Osasco.
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito para que determine ao setor competente que seja encaminhado oficio à CPTM para que tome as medidas necessárias para implantação de ACESSIBILIDADE nas estações Comandante Sampaio e General Miguel Costa em Osasco.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é assegurada pela Lei 10.098/2000 para garantir a circulação em locais públicos sem nenhum impedimento. Aproximadamente 37,2% das estações de trem na Região Metropolitana de São Paulo não possuem espaço acessível para locomoção.(Fonte: Diário do transporte). Ainda, de acordo com o IBGE, 45,6 milhões de brasileiros, que representam 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência visual, auditiva, motora e mental ou intelectual.
A Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência publicou a NBR (Norma Brasileira) 14.021/2005, que determina as especificações técnicas adequadas para sistema de trem urbano ou metropolitano.
A norma especifica regras para acessos, mezanino, balcões, bilheteria e equipamento de autoatendimento, plataformas, saídas de emergência, trens, equipamentos de circulação entre outros itens.
Nesse compasso, há conhecimento de que as estações Comandante Sampaio e General Miguel Costa, no KM 18 em Osasco, não dispõem do mínimo de meios necessários para acessibilidade dos usuários. Portanto, é mister que seja expedido ofício à CPTM para que providencie os meios de atender a Lei de Acessibilidade, permitindo que todos possam utilizar o transporte público sem dificuldade.
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