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Política Municipal de Cannabis Medicinal para Acesso Gratuito e Seguro ao Canabidiol

O Projeto de Lei nº 39/2025 cria em Osasco a Política Municipal de Cannabis Medicinal, garantindo acesso gratuito e seguro a medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, com cadastro, prescrição médica e prioridade a pacientes em vulnerabilidade.

O Projeto de Lei nº 39/2025, apresentado pelo vereador Ralfi Silva, cria a Política Municipal de Medicamentos de Derivados Vegetais à Base de Canabidiol e outros Canabinoides em Osasco.

O objetivo central é garantir que pacientes que comprovadamente necessitem desse tipo de medicamento tenham acesso gratuito, em caráter de excepcionalidade, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja em unidades municipais ou conveniadas.

A proposta surge para enfrentar a crescente demanda judicial que obriga o Estado a fornecer tais medicamentos, e busca regulamentar esse acesso de forma direta no âmbito municipal, evitando desigualdades sociais e garantindo maior agilidade no tratamento de pacientes.

O projeto traz uma série de diretrizes operacionais:

  • Fornecimento gratuito mediante prescrição de profissional habilitado e laudo médico detalhado.

  • Cadastro obrigatório dos pacientes na Secretaria Municipal de Saúde, válido por 12 meses, com renovação mediante nova avaliação e prescrição.

  • Regulação rigorosa: apenas medicamentos aprovados pela Anvisa, nacionais ou importados, com certificado de análise e conformidade química.

  • Critério socioeconômico: prioridade para pessoas que não tenham condições financeiras de custear o tratamento, sem comprometer o sustento familiar.

  • Comissão técnica: a Secretaria de Saúde terá 30 dias após a sanção da lei para criar uma comissão com especialistas, entidades sem fins lucrativos e associações de pacientes para acompanhar a implantação.

  • Ações educativas: realização de fóruns, palestras e capacitações sobre a medicina canábica, ampliando a conscientização da população e dos profissionais de saúde.

O texto ainda define conceitos fundamentais como Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC), canabinoides em geral e derivados vegetais, estabelecendo bases técnicas sólidas para evitar ambiguidades e reforçar a legalidade da política

 

JUSTIFICATIVA

O uso medicinal da cannabis é um tema de grande repercussão mundial e, no Brasil, ainda encontra barreiras legais e preconceitos culturais. Apesar da ciência já comprovar os benefícios do canabidiol (CBD) no tratamento de doenças neurológicas, crises epilépticas, dores crônicas, síndromes raras e distúrbios psiquiátricos, o acesso no país continua restrito.

Hoje, pacientes podem importar medicamentos à base de cannabis em caráter excepcional, mas o processo é burocrático, caro e inacessível à maioria da população. Para se ter ideia, entre 2015 e 2019, o número de ações judiciais contra o Estado de São Paulo para garantir o acesso a medicamentos derivados de cannabis aumentou 1.750% — saltando de apenas 8 processos para 148 em quatro anos. O impacto financeiro também cresceu exponencialmente, atingindo milhões de reais em gastos judiciais.

O projeto de Osasco busca responder a essa realidade, criando uma legislação inovadora no âmbito municipal. Ele não só garante o acesso gratuito, mas também estabelece regras claras de controle, fiscalização e cadastro, fortalecendo a segurança sanitária e ampliando a transparência do processo.

Outro ponto importante é a educação em saúde. A proposta inclui ações de esclarecimento e conscientização para quebrar preconceitos e aproximar a sociedade do debate científico, sempre alinhada às orientações da Anvisa e às experiências internacionais de sucesso.

Portanto, o projeto tem relevância social ímpar: ele democratiza o acesso a tratamentos eficazes, reduz judicializações, promove dignidade e melhora a qualidade de vida de pacientes em situação de vulnerabilidade, colocando Osasco na vanguarda das políticas de saúde pública no Brasi

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