Educação
Sala Digital nas Escolas
Cada estabelecimento de ensino providenciará uma sala de
aula de sua unidade para ser transformada em sala digital ou, na falta desta, uma sala
Instalação de placas de aviso, informando a presença de radares
A intenção do poder público é de informar, educar e principalmente conscientizar os motoristas de que as vias municipais possuem limites de velocidades.
O Poder Executivo fica obrigado a instalar nas vias públicas de sua responsabilidade e competência placas de aviso, informando sobre a existência de radares eletrônico, independentemente do modelo utilizado.
As placas de avisos sobre os radares eletrônicos deverão contera seguinte informação. Esta via é fiscalizada eletronicamente. As placas de avisos sobre a existência de radares eletrônicos deverão ser instaladas em lugares de fácil visibilidade e não poderão ser inferiores a 2 (dois) metros quadrados
Para a implantação das placas de aviso sobre a existência de radares eletrônico, a placa indicativa deverá estar a 100 metros do radar, facultada a repetição da informação sobre a via terrestre em distâncias menores
O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação. As despesas para a execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
JUSTIFICATIVA
O equipamento eletrônico visa detectar o excesso de velocidade dos veículos, com a finalidade de diminuir os acidentes de trânsitos. A intenção do poder público é de informar, educar e principalmente conscientizar os motoristas de que as vias municipais possuem limites de velocidades para a sua segurança e a segurança de todos que ali transitam principalmente os pedestres.
A necessidade de limitar a velocidade nas vias públicas consiste, de forma primordial, na segurança de todos e não criar uma indústria da multa, com fito de educar e conscientizar os motoristas da importância de se criar uma cultura de paz no transito. Importa mencionar que é dever da municipalidade a divulgação dos atos administrativos e a transparência de sua atuação, evitando, dessa forma, que o condutor seja pego desprevenido, podendo causar acidentes com a surpresa indesejada. A informação de fiscalização de velocidade tem por objetivo garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida, sem, contudo, ir de encontro aos princípios constitucionais da Transparência e Publicidade.
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