Educação
Lei Lucas Begalli Zamora
Institui a Lei Lucas Begalli Zamora que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em
Instalação de grades ou redes de proteção
Esse projeto de lei dispõe sobre a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios residenciais, em construção, no Município de Osasco.
Em edifícios residenciais em construção na cidade de Osasco, será obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção em janelas, sacadas e mezaninos.
A responsabilidade pela instalação desses dispositivos de proteção será das construtoras ou empreiteiras, sem custo adicional para o proprietário na compra do imóvel.
Os proprietários têm o direito de decidir, no momento da compra do imóvel, se desejam ou não a instalação desses equipamentos de proteção. Caso optem por não os instalar, devem informar a construtora ou empreiteira no contrato de compra.
Qualquer construtora ou empreiteira que não cumprir esta obrigação estará sujeita a uma multa de 1.000 UFMOs por unidade residencial ou área comum entregue sem as grades ou redes de proteção. Se o descumprimento persistir por 30 dias, a multa será dobrada e assim sucessivamente.
O valor das multas será destinado ao FEBOM (Fundo Especial de Manutenção de Serviços de Bombeiros).
A instalação dos dispositivos descritos deve seguir as normas técnicas estabelecidas.
O não cumprimento desta lei pode acarretar em responsabilização civil e administrativa para a construtora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo maior proporcionar aos
proprietários de imóveis mais segurança, sem gerar nenhum custo adicional. Quando o cliente receber as chaves do seu imóvel, os equipamentos de segurança em janelas e sacadas já deverão estar instalados, caso o cliente não tenha se manifestado pela não instalação destes equipamentos.
Diante dos inúmeros acidentes, tem-se que zelar pela segurança da população, conforme mandamento constitucional e, neste sentido, este Projeto de Lei tem como finalidade a garantia de implantação de equipamentos que possibilitem a proteção, em especial das crianças, idosos, adolescentes e animais de estimação, prevenindo a ocorrência de fatos lamentáveis, como tem sido veiculado continuamente pela mídia.
A prevenção é a melhor forma de se combater acidentes, que poderiam ser evitados. Com essa medida, existe a certeza da redução das inúmeras tragédias que acontecem todos os dias. Vale ressaltar que redes de proteção ou grades são o jeito mais simples e eficaz de evitar acidentes com quedas de apartamentos, quando há crianças pequenas, idosos e animais de estimação, que podem enfrentar situações de perigo. Sendo que, por falta de recursos ou por comodismo, muitos proprietários deixam de instalar esses equipamentos de segurança.
Veja Também
Causa Animal
Projeto Escola Amiga dos Animais
Educar as crianças sobre os cuidados corretos com animais vai contribuir para a redução do abandono e também de casos de maus-tratos. Os alunos poderão
PCD | TEA
Criação da Secretaria do Deficiente Físico
Indica-se à mesa, observadas as
formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito
para que determine ao setor competente a Criação da<br
Saúde
Corujão da Saúde
O programa tem como objetivo reduzir as filas de espera de consultas, exames e cirurgias através de convênios com clínicas da rede pública, particular e
