Segurança
Instalação de grades ou redes de proteção
Esse projeto de lei dispõe sobre a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios residenciais, em construção, no
Instalação de semáforo e acessibilidade na travessia
Solicita-se que determine ao setor competente estudo de viabilidade técnica para a colocação de semáforo e acessibilidade na travessia da via na Rua Natanael Tito Salmon, esquina com a Rua Tenente Avelar Pires de Azevedo - Centro
Indica-se à mesa a importância da acessibilidade
para pessoas PCD na travessia da via
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Confinamento, acorrentamento e alojamento inadequados de animais
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Criação do Conselho Municipal de Proteção Animal – CMPA
Cria-se o Conselho Municipal de Proteção Animal – CMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a qual responde pelo abrigo e proteção dos animais do