Faixa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas

Constantemente a imprensa publica acidentes gravíssimos em piscinas, muitos deles relacionados à desinformação quanto à profundidade. No ímpeto de se refrescar, o banhista salta sem observar previamente a profundidade, situação que já gerou óbitos, como o citado no portal O dia de 28/02/17,

“Jovem pula em piscina rasa, quebra o pescoço e morre na frente do filho” Outra situação que a informação auxiliará a prevenir possíveis acidentes é referente às crianças e jovens que estão em fase de aprendizagem de natação, dessa forma, os pais e responsáveis poderão estabelecer limites para que esses banhistas permaneçam dentro de área segura. Logo, a propositura deste Projeto de Lei tem a concepção em trazer informação referente à profundidade das piscinas de uso coletivo, visando evitar possíveis acidentes e mantendo o ambiente de esporte e lazer seguro para seus usuários.

Quanto à constitucionalidade dessa proposição, é clara a competência legislativa exclusiva, tendo em vista ser assunto de interesse local, conforme previsto no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e na Lei Orgânica municipal, em seu artigo 4º, inciso I: “Art. 4° Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: