Instalação de placas de aviso, informando a presença de radares

O equipamento eletrônico visa detectar o excesso de velocidade dos veículos, com a finalidade de diminuir os acidentes de trânsitos. A intenção do poder público é de informar, educar e principalmente conscientizar os motoristas de que as vias municipais possuem limites de velocidades para a sua segurança e a segurança de todos que ali transitam principalmente os pedestres.

A necessidade de limitar a velocidade nas vias públicas consiste, de forma primordial, na segurança de todos e não criar uma indústria da multa, com fito de educar e conscientizar os motoristas da importância de se criar uma cultura de paz no transito. Importa mencionar que é dever da municipalidade a divulgação dos atos administrativos e a transparência de sua atuação, evitando, dessa forma, que o condutor seja pego desprevenido, podendo causar acidentes com a surpresa indesejada. A informação de fiscalização de velocidade tem por objetivo garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida, sem, contudo, ir de encontro aos princípios constitucionais da Transparência e Publicidade.