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Guarda Ambiental: projeto cria pelotão especializado para proteger o meio ambiente em Osasco
Projeto cria o Pelotão de Apoio e Proteção Ambiental da GCM de Osasco, responsável por fiscalizar áreas naturais, combater crimes ambientais e apoiar ações da Secretaria do Meio Ambiente.
O Projeto de Lei nº 176/2018, apresentado pelo vereador Ralfi Silva, cria o Pelotão de Apoio e Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal de Osasco. O pelotão será uma corporação permanente vinculada à Secretaria de Segurança e Controle Urbano e atuará de forma preventiva e repressiva no combate a crimes ambientais, apoio a fiscalização e proteção do patrimônio natural do município.
O texto prevê ações como patrulhamento de áreas de preservação, combate a caça e comércio ilegal de animais silvestres, intervenção em casos de maus-tratos, apoio a órgãos ambientais, combate à poluição e vandalismo, apreensão de balões e realização de atividades educativas. Também determina que o pelotão seja coordenado por integrante da GCM, seguindo a legislação municipal.
A justificativa apresentada enfatiza que a degradação ambiental afeta diretamente a qualidade de vida da população e que o município tem competência legal para atuar na proteção ambiental. O projeto reforça princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, que atribuem ao poder público o dever de preservar a fauna, flora e recursos naturais.
Projeto cria pelotão especializado para proteger o meio ambiente em Osasco
O vereador Ralfi Silva apresentou o Projeto de Lei nº 176/2018, que cria o Pelotão de Apoio e Proteção Ambiental dentro da Guarda Civil Municipal de Osasco. A proposta estabelece uma corporação permanente dedicada exclusivamente ao combate a crimes ambientais, apoio às ações da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e proteção do patrimônio natural da cidade.
O Pelotão passa a atuar de forma preventiva e repressiva, observando a Lei Federal nº 9.605/98 (Crimes Ambientais) e a legislação municipal vigente. Entre as atribuições previstas estão:
– Patrulhamento de áreas de preservação e mananciais;
– Combate à caça, venda e posse irregular de animais silvestres;
– Atuação em casos comprovados de maus-tratos a animais domésticos;
– Apoio às operações da SEMA e de órgãos ambientais como o Ibama;
– Combate à poluição do ar, solo e água;
– Enfrentamento ao vandalismo, pichação e destruição de equipamentos públicos;
– Apreensão de balões e materiais de risco; e
– Ações educativas em escolas e espaços públicos.
O projeto também determina que o pelotão seja coordenado por membro da própria GCM, de acordo com a estrutura já prevista na Lei Complementar nº 334/2017.
Segundo o vereador Ralfi Silva, a criação da equipe especializada é uma resposta necessária diante do aumento de crimes ambientais, da degradação de áreas naturais e da necessidade de proteger a fauna e a flora local.
“A cidade precisa de um grupo preparado para fiscalizar, coibir abusos e atuar diretamente na preservação do nosso patrimônio ambiental. Isso fortalece a segurança, melhora a qualidade de vida e ajuda a proteger o futuro das próximas gerações”, destacou o parlamentar.
O projeto reforça o papel dos municípios na defesa do meio ambiente, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo, e atende ao que já está estabelecido na Lei Orgânica de Osasco sobre preservação ambiental, poder de polícia e educação ecológica.
JUSTIFICATIVA
O meio ambiente é o elemento essencial para a vida e o desenvolvimento dos seres vivos. A degradação ambiental afeta diretamente a saúde humana, compromete a qualidade de vida e coloca em risco os ecossistemas naturais. Diante desse cenário, torna-se necessário fortalecer as ações de preservação, fiscalização e combate às práticas que ameacem a fauna, a flora e os recursos naturais do município.
A Guarda Civil Municipal já possui atribuições relacionadas à proteção do patrimônio público e ambiental. A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece que a guarda pode adotar medidas educativas e de prevenção voltadas ao patrimônio ecológico e ambiental. Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu artigo 225, determina que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nos últimos anos, Osasco tem enfrentado episódios recorrentes de crimes ambientais, como descarte irregular de resíduos, depredação de áreas verdes, maus-tratos a animais, comércio ilegal de espécies silvestres e poluição em diferentes formas. Esses problemas exigem uma equipe especializada, preparada tecnicamente e atuante tanto na prevenção quanto na repressão.
A criação do Pelotão de Apoio e Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal responde diretamente a essa necessidade. A proposta garante um grupo permanente com foco exclusivo no monitoramento de áreas de preservação, apoio à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), fiscalização, ações educativas, combate ao vandalismo, apreensão de animais e atuação integrada com órgãos como Ibama e Delegacia do Meio Ambiente.
O pelotão também representa uma ferramenta essencial para trazer mais eficiência ao poder de polícia administrativa ambiental, fortalecendo as políticas públicas locais e ampliando a capacidade de resposta diante de danos ambientais.
A parceria com a SEMA é fundamental, pois une conhecimento técnico e atuação operacional, potencializando resultados e contribuindo para a proteção do patrimônio ecológico, histórico e cultural do município.
Garantir um meio ambiente equilibrado é um dever coletivo e urgente. Por isso, a implantação desse pelotão especializado é medida necessária e de grande relevância social, representando um avanço significativo para Osasco e para a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.
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