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Botão do Pânico nas Unidades de Saúde de Osasco
Projeto de Lei nº 153/2025 cria o Botão do Pânico em unidades de saúde de Osasco. Conectado à GCM, o dispositivo garante resposta rápida em casos de violência, protegendo profissionais da saúde e assegurando um ambiente mais seguro para trabalhadores e pacientes.
O Projeto de Lei nº 153/2025, institui a obrigatoriedade da instalação do “Botão do Pânico” em todas as unidades de saúde de Osasco, públicas, privadas e conveniadas ao SUS.
O dispositivo eletrônico, conectado ao Centro de Operações Integradas (COI) da Guarda Civil Municipal (GCM), tem como objetivo oferecer resposta rápida em casos de violência contra profissionais da saúde. Ao ser acionado, o botão envia automaticamente a localização do estabelecimento, permitindo que a GCM encaminhe a viatura mais próxima para a ocorrência.
O projeto define como “violência contra profissionais de saúde” qualquer ação ou omissão que gere risco à integridade física, psicológica ou patrimonial desses trabalhadores, incluindo ameaças, agressões verbais ou físicas. Além da implantação da tecnologia, a medida é sustentada por um diagnóstico preocupante: pesquisas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) revelam que mais de 60% dos profissionais da enfermagem já sofreram algum tipo de violência no trabalho. Esse cenário contribui para afastamentos, adoecimento mental e evasão de profissionais da rede pública, agravando a carência de mão de obra qualificada.
A iniciativa busca:
Reduzir o tempo de resposta em situações de violência.
Prevenir que agressões evoluam para casos graves.
Aumentar a sensação de segurança dos trabalhadores.
Fortalecer a confiança entre população e Estado, assegurando um ambiente de saúde mais humano e protegido
Trata-se de uma ação inovadora e estratégica, que harmoniza o direito constitucional à saúde e à segurança com a valorização da dignidade humana. Sua aprovação colocará Osasco na vanguarda das cidades que priorizam a proteção dos trabalhadores da saúde e o bem-estar de toda a população que depende do sistema público.
JUSTIFICATIVA
A violência contra profissionais de saúde tem se tornado um problema crescente e preocupante em todo o Brasil, atingindo diretamente não apenas a integridade física e psicológica desses trabalhadores, mas também a qualidade do atendimento prestado à população. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e demais servidores da rede de saúde estão cada vez mais expostos a situações de agressões físicas, ameaças verbais e pressões psicológicas em seu ambiente de trabalho.
Pesquisas realizadas por entidades representativas, como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), apontam que mais de 60% dos profissionais de enfermagem já sofreram algum tipo de violência em seus locais de trabalho, número alarmante que reflete a urgência de medidas preventivas e protetivas. Esses episódios resultam em afastamentos, adoecimento mental, estresse crônico e até abandono da profissão, agravando a já conhecida carência de mão de obra qualificada no setor público de saúde.
Além do impacto humano, os episódios de violência trazem prejuízos à gestão pública, pois comprometem a continuidade dos atendimentos, aumentam custos com afastamentos e indenizações, e fragilizam a relação de confiança entre profissionais, pacientes e Estado.
A Constituição Federal é clara em dois pontos fundamentais que embasam este projeto:
O artigo 196 garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, o que implica não apenas ofertar serviços, mas também assegurar condições adequadas para que esses serviços sejam prestados.
O artigo 144, §8º atribui às Guardas Municipais a missão de proteger bens, serviços e instalações municipais. Logo, adotar o “Botão do Pânico” nas unidades de saúde de Osasco está plenamente dentro da competência municipal e representa a aplicação prática dessas garantias constitucionais. O projeto propõe que todas as unidades de saúde — sejam públicas, particulares ou conveniadas ao SUS — contem com um dispositivo eletrônico de segurança preventiva. Esse mecanismo, denominado “Botão do Pânico”, deverá estar conectado ao Centro de Operações Integradas (COI) da Guarda Civil Municipal (GCM). Ao ser acionado, o dispositivo enviará alerta imediato com a localização exata da ocorrência, permitindo resposta ágil e direcionada, reduzindo o tempo de ação em situações críticas.
Os benefícios esperados com a implantação do “Botão do Pânico” incluem:
Proteção efetiva da vida e integridade dos profissionais de saúde.
Redução do tempo de resposta da GCM, prevenindo que agressões evoluam para casos mais graves.
Aumento da sensação de segurança no ambiente de trabalho, favorecendo relações mais humanas e menos tensas.
Fortalecimento da política de valorização da saúde, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.
Prevenção de afastamentos e perdas de profissionais qualificados, garantindo maior estabilidade no atendimento à população.
É importante ressaltar que experiências semelhantes em outros municípios brasileiros já demonstraram resultados positivos na diminuição de casos de violência em unidades de saúde. A adoção dessa medida em Osasco representa não apenas um avanço na proteção dos trabalhadores, mas também um passo estratégico para fortalecer o sistema municipal de saúde, assegurando que profissionais possam exercer suas funções com segurança e que os cidadãos recebam atendimento em um ambiente protegido e digno.
Portanto, este Projeto de Lei é mais do que uma proposta de caráter administrativo. Ele é uma resposta concreta e urgente às necessidades dos profissionais de saúde, uma ação de responsabilidade social e um compromisso com a valorização da vida e da integridade humana. Sua aprovação significará que Osasco está na vanguarda da proteção aos trabalhadores da saúde, garantindo condições mais seguras de trabalho e consolidando a confiança da população nos serviços públicos oferecidos
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