Causa Animal
Instituição do Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais
O Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais de Osasco cria um canal telefônico para receber e encaminhar denúncias de abusos, abandono e violência contra animais,
Instalação de grades ou redes de proteção
Esse projeto de lei dispõe sobre a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios residenciais, em construção, no Município de Osasco.
Em edifícios residenciais em construção na cidade de Osasco, será obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção em janelas, sacadas e mezaninos.
A responsabilidade pela instalação desses dispositivos de proteção será das construtoras ou empreiteiras, sem custo adicional para o proprietário na compra do imóvel.
Os proprietários têm o direito de decidir, no momento da compra do imóvel, se desejam ou não a instalação desses equipamentos de proteção. Caso optem por não os instalar, devem informar a construtora ou empreiteira no contrato de compra.
Qualquer construtora ou empreiteira que não cumprir esta obrigação estará sujeita a uma multa de 1.000 UFMOs por unidade residencial ou área comum entregue sem as grades ou redes de proteção. Se o descumprimento persistir por 30 dias, a multa será dobrada e assim sucessivamente.
O valor das multas será destinado ao FEBOM (Fundo Especial de Manutenção de Serviços de Bombeiros).
A instalação dos dispositivos descritos deve seguir as normas técnicas estabelecidas.
O não cumprimento desta lei pode acarretar em responsabilização civil e administrativa para a construtora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo maior proporcionar aos
proprietários de imóveis mais segurança, sem gerar nenhum custo adicional. Quando o cliente receber as chaves do seu imóvel, os equipamentos de segurança em janelas e sacadas já deverão estar instalados, caso o cliente não tenha se manifestado pela não instalação destes equipamentos.
Diante dos inúmeros acidentes, tem-se que zelar pela segurança da população, conforme mandamento constitucional e, neste sentido, este Projeto de Lei tem como finalidade a garantia de implantação de equipamentos que possibilitem a proteção, em especial das crianças, idosos, adolescentes e animais de estimação, prevenindo a ocorrência de fatos lamentáveis, como tem sido veiculado continuamente pela mídia.
A prevenção é a melhor forma de se combater acidentes, que poderiam ser evitados. Com essa medida, existe a certeza da redução das inúmeras tragédias que acontecem todos os dias. Vale ressaltar que redes de proteção ou grades são o jeito mais simples e eficaz de evitar acidentes com quedas de apartamentos, quando há crianças pequenas, idosos e animais de estimação, que podem enfrentar situações de perigo. Sendo que, por falta de recursos ou por comodismo, muitos proprietários deixam de instalar esses equipamentos de segurança.
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