Os resultados dos exames realizados nos Prontos Socorros, Hospitais, UPAs, UBSs, demais segmento de saúde municipal de Osasco e conveniados com a rede pública devem ser disponibilizados de forma digital;
No agendamento dos exames, cada usuário receberá, em seu plano de coleta, uma senha individual para acesso aos laudos após realização dos exames laboratoriais; – Para fins de disponibilidade, a municipalidade deverá estimar um prazo para que o resultado do exame esteja no sistema para o interessado acessar e imprimir;
A senha entregue ao usuário terá caráter personalíssimo e será exclusivamente para o fim que se destina; Na entrega da senha deverá constar a informação de que a mesma é pessoal e intransferível, devendo o interessado se responsabilizar em caso de entrega à terceiros;
A emissão dos resultados pelo sistema digital não isentará da disponibilidade de forma física, devendo seguir o procedimento de costume, no qual o interessado retirará no dia e local indicado pelo atendente;
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação; As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
A iniciativa do Projeto de Lei tem como finalidade agilizar o procedimento, de modo que os usuários terão acesso aos laudos dos exames laboratoriais de forma mais célere e econômica, diminuindo o fluxo de atendimento nas Unidades de Saúde, para fins de impressão. Isso facilitará a retirada dos exames sem a necessidade de locomoção à unidade física, gerando economia de tempo e desgastes físicos.
Outrossim, de forma indireta, ira possibilitar economia de insumos, haja vista não será necessário a impressão dos exames nos próprios municipais. Entretanto não prejudicará aos que, por ventura, o prefiram do modo físico. Nesse compasso, agrega-se ainda que grande parte da população de Osasco possui acesso à
rede mundial de computadores, de modo que a ampliação da informatização facilita a todos.
A medida é de suma importância, haja vista permitirá que o acesso aos exames seja mais fácil, permitindo uma celeridade na vida cotidiana, assim como proporcionará economia financeira e de tempo. Portanto, solicito aos nobres Pares, tendo em vista a viabilidade da medida, vez que a tecnologia está sendo usada em beneficio da população, a aprovação do Projeto por ser necessária.
Fica proibida a utilização de fogos de artifício sonoros e artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, nas áreas do município
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Lamentavelmente, é comum verificarmos animais presos a correntes sem quaisquer cuidados. O que se vê é a ocorrência de inúmeros casos em que o animal,
