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Projeto “Plantando o Presente para Colher o Futuro”
O Projeto “Plantando o Presente para Colher o Futuro” consiste na disponibilização, pelo Poder Executivo. de uma muda de árvore, podendo ser frutífera ou não,
Multa para quem abandona os Animais
Dispõe sobre punição aos proprietários de Animais que abandonam os mesmos, no município de Osasco. O munícipe que descumprir a presente lei, abandonando o seu animal, estará sujeito a multa de 2.000 UFMO. Caso seja reincidente, a multa será o dobro do valor inicial.
Punição aos donos de Animais que Abandonam os mesmos, no Município de Osasco
Os donos de animais, que estão passando por dificuldades financeiras ou de saúde, deverão comunicar o Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Osasco e encaminhar os animais a entidades protetoras, para adoção, evitando que o animal seja abandonado na rua. O munícipe que descumprir a presente lei, abandonando o seu animal, estará sujeito a multa de 2.000 UFMO. Caso seja reincidente, a multa será o dobro do valor inicial.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, o aumento de animais de estimação no município foi vertiginoso, algumas pesquisas demonstram que 60% das residências tem animais. Porém, as inúmeras crises que o país vem sofrendo causam grandes dificuldades aos cidadãos, entre elas, o desemprego. Animais de estimação trazem felicidade ao lar, porém também causam despesas, e alegando essas dificuldades financeiras, as pessoas ocasionalmente abandonam os animais, o que gera muitos problemas de saúde e segurança pública, além do desrespeito e maus tratos a esses animais.
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Microchipagem de animais
Consiste na implantação de microchip para identificação eletrônica de animais domésticos na cidade, principalmente cães e gatos. A identificação será individual e definitiva. A intenção
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Esta Lei estabelece que piscinas públicas e privadas de uso coletivo em clubes, sociedades esportivas e locais similares devem ter faixas indicativas de profundidade nas
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Vedação da utilização de Animais para experimentos e testes de produtos cosméticos
Vedação de utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos.
