Contra o Abandono
O munícipe que descumprir a presente lei, abandonando o seu animal, estará sujeito a multa de R$6.000, caso seja reincidente, a multa será o dobro do valor inicial.
PROIBIÇÃO DA EUTANÁSIA
É fundamental não permitirmos que animais saudáveis sejam exterminados, estando esses em plenas condições para participarem de feiras e programas de adoção, evitando assim eutanásias desnecessárias. Somos a Favor da VIDA