Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 34/2017
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS E DESCONTO NO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica facultado ao morador do Município de Osasco e contribuinte, a qualquer título, do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, que esteja em dia com o pagamento desse tributo, descontar do mesmo, no exercício de 2018, a quantia de R$ 176,51 (cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), valores pagos a título de taxa de transferência e emplacamento dos seus veículos neste Município.
A medida possui o objetivo aumentar a arrecadação municipal, uma vez que, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefícios aos cofres do Município no importe de 50% do valor pago a esse título. Para incentivar estas transferências, propomos o desconto dos valores pagos a título de taxa de transferência e emplacamento dos seus veículos neste Município no IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana.
PROJETO DE LEI 78/2017

“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE ÔNIBUS E VANS ESCOLARES DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS A TRAFEGAR PELOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS.”

Considerando o disposto nos artigos 24 e 184 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n 9503/97) fica permitido a circulação de ônibus e vans escolares devidamente identificadas a trafegar pelos corredores exclusivos de ônibus com ou sem passageiros.

Este projeto de Lei visa facilitar o transporte de vans e ônibus escolares com ou sem passageiros, durante o período estipulado, a fim de privilegiar a locomoção de alunos que estão a caminho ou retornando de suas atividades nas devidas unidades escolares.

PROJETO DE LEI 121/2017

“Dispõem sobre a proibição da eutanásia de cães, gatos e cavalos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências.”

A presente lei refere se à proibição da eutanásia de cães, gatos e cavalos, pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo as disposições específicas que a permitam.

Essa Lei visa atender a situação da saúde pública estabelecidas aos requisitos para a aplicação da eutanásia de determinados animais doméstico, e está em concordância com o Artigo 225, §1, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, e com os princípios que regem os Direitos dos Animais. Em decorrência do dispositivo supracitado, pode se dizer que é dever zelarmos
e protegermos a fauna, exótica ou nacional, silvestre ou doméstica, de qualquer tipo de crueldade, sendo assim, é fundamental não permitirmos que animais saudáveis sejam exterminados, estando esses em plenas condições de salubridade para participarem de feiras e programas de adoção. Recentes eventos designados para a adoção, têm conseguido resultados significativos, permitindo que muitos animais encontrem um novo lar, evitando assim eutanásias desnecessárias. 

PROJETO DE LEI 120/2017

“Dispõe sobre a criação do CMPA (Conselho Municipal de Proteção Animal)”

Cria-se o CMPA (Conselho Municipal de Proteção Animal), que será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, secretaria essa que responde pelo abrigo e proteção dos animais do município, e que deverá trabalhar em conjunto, com a secretaria do Meio Ambiente e o Núcleo de Controle de Zoonoses.

Este projeto de formação do CMPA (Conselho Municipal de Proteção Animal) visa atender a necessidade e as demandas que se referem à proteção animal no município de Osasco.

PROJETO DE LEI 181/2017

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAL, MONTADO OU NÃO, EM VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica proibida a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado em todo o Município de Osasco.

O presente projeto de lei terá como meta proibir a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado em animais em todo o município do Osasco. Neste contexto e valorizando o presente e o futuro da cidade, objetiva atuar simultaneamente para 1) melhorar a condição social, econômica dos cidadãos, em regra pessoas de pouca escolaridade de baixa renda e que sobrevivem utilizando os veículos de tração animal; 2) contribuir para a melhor agilidade, planejamento e segurança do trânsito e 3) combater e prevenir os abusos e maus tratos aos animais utilizados nos veículos de tração animal.

PROJETO DE LEI 180/2017

“Dispõe sobre medidas mitigadoras a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de Osasco no tocante à área de segurança e prevenção contra incêndios e dá outras providências.”

Os novos empreendimentos que possuírem elevado potencial de risco à sinistros, deverão providenciar a instalação de hidrantes públicos em suas adjacências, além das exigências já estabelecidas no Decreto Estadual que regulamenta as medidas de segurança e prevenção contra incêndio às edificações em vigor à época e no Código de Obras e Edificações do Município.

A presente Proposição visa minimizar os impactos causados por sinistros que geram a degradação dos patrimônios, consequentes transtornos ao tráfego viário e impacto ao meio ambiente, reduzindo o tempo resposta para atendimento dessas emergências, preservando a vida, o patrimônio e o meio ambiente, assegurando o restabelecimento do equilíbrio harmônico anterior ao sinistro e mitigando o fator gerador do impacto.

PROJETO DE LEI 226/2017

“Dispõe sobre Punição dos Proprietários de Animais que Abandonam os mesmo no Município de Osasco.”

OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS QUE ESTÃO PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE SAÚDE, DEVERÃO COMUNICAR O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO E ENCAMINHAR OS ANIMAIS A ENTIDADES PROTETORAS, PARA ADOÇÃO, EVITANDO QUE O ANIMAL SEJA ABANDONADO NA RUA.

NOS ÚLTIMOS ANOS, O AUMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO FOI VERTIGINOSO, ALGUMAS PESQUISAS DEMONSTRAM QUE 60% DAS RESIDÊNCIAS TEM ANIMAIS. PORÉM, AS INÚMERAS CRISES QUE O PAIS VEM SOFRENDO, CAUSAM GRANDES DIFICULDADES AOS CIDADÃOS, ENTRE ELAS, O DESEMPREGO.

Projeto de Lei 22/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PLACA COMEMORATIVA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO-UNIFIEO.

O Centro Universitário FIEO-UNIFIEO, cuja entidade mantenedora é a Fundação Instituto de Ensino para Osasco, remontam ao ano de 1967, quando em meados dos anos 1960, os colegas de trabalho Dr. Costa e Silva e Dr. Mello Freire, à época membros do Ministério Público de São Paulo, sob o interesse de aprofundar os próprios conhecimentos em Direito, tiveram como ideia a criação de uma faculdade, destinada ao estudo da disciplina. Em conversa com os amigos Dr. Soares Hungria e Dr. Déscio Mendes, respectivamente promotor e juiz da recém-criada cidade de Osasco, a ideia foi transmitida e amplamente aceita, o que impulsionou a busca de meios para a sua concretização. Estava formado o núcleo que daria vida à futura FIEO. A partir disso, o grupo de juristas ¿ agora reforçado pelo Dr. Luiz Carlos de Azevedo (in memoriam), então advogado em São Paulo ¿ escolheu o munícipio de Osasco como sede, em função de sua carência de instituições de ensino superior. Com ajuda do então presidente do Banco Brasileiro de Descontos (Bradesco), cuja matriz se localizava nesta mesma região, Amador Aguiar (in memoriam) atuou como parceiro da FIEO, tendo disponibilizado, por intermédio do Bradesco, recursos financeiros e um terreno para a alocação da futura faculdade, instituída em 26 de outubro de 1967, sob a Fundação Instituto de Ensino para Osasco, onde conclui a primeira parte de seu campus na Rua Narciso Sturlini e obtém, após a conclusão do trâmite junto ao Ministério de Educação e Cultura, a autorização de funcionamento da Faculdade de Direito. Com 118 alunos, as aulas finalmente se iniciaram nesta entidade. Poucos meses após sua instituição, a FIEO, em função da crescente procura pela instituição, que, desde o início, demonstrou qualidade na formação dos discentes do curso de Direito, e da demanda por profissionais qualificados numa região que se industrializava cada vez mais, a FIEO criou, em 1972, a Faculdade de Administração de Osasco ¿ posteriormente Faculdade de Administração de Empresas ¿Amador Aguiar¿, em homenagem ao presidente do Banco Bradesco ¿ cujo prédio foi concluído em 1973, no campus Narciso Sturlini. Sob o mesmo objetivo de atender à demanda local, a FIEO, em parceria com outras entidades, também proporciona, nesta mesma década, cursos profissionalizantes para a comunidade local, o que perdurou até 1985, quando fundou a Faculdade de Informática, responsável por oferecer o curso de Tecnólogo em Processamento de Dados. É na mesma década de 1970 que a FIEO inicia a sua atividade editorial, com a publicação, em 1973, da Revista da FIEO. Os anos 1980 foram igualmente pródigos para a faculdade osasquense: por volta de 1986, a FIEO adquire a instituição paulistana Sociedade Educacional Liceu Acadêmico São Paulo, sob o nome Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Prof. Carlos Pasquale, portadora dos cursos superiores de Biologia, Matemática, Química, Letras e Pedagogia. Com a nova aquisição, a FIEO assume o título de Faculdades Integradas de Osasco e inicia o projeto de construção de um novo campus, agora localizado no Bairro da Vila Yara, mais especificamente nas dependências do antigo Frigorífico Wilson. O projeto se concretiza alguns anos mais tarde, no limiar dos anos 1990, quando a primeira parte do prédio é inaugurada. Durante toda a década de 1990, a faculdade osasquense se dedica à ampliação dos campis Vila Yara, voltado para os novos cursos assumidos pela instituição, e Narciso, que ganhou um novo prédio para abrigar as crescentes turmas do curso de Direito; adquiriu também, para suprir as necessidades do curso de Fisioterapia, o campus Wilson, destinado ao atendimento de pacientes dos alunos do curso. Por fim, a FIEO, em 1998, alça mais um degrau importante em sua trajetória: alcança o título de Centro Universitário, tornando-se Centro Universitário FIEO (Unifieo), obtendo mais autonomia para a realização de suas atividades educacionais, que perduram até os dias atuais, mantendo a qualidade e a sensibilidade no atendimento das demandas locais. Não é demais mencionar que a FIEO se destaca na formação de profissionais com excelência e referência em suas devidas áreas de atuação. Portanto, em razão dos serviços prestados à população, mister se faz seja concedido ao Centro Universitário FIEO- UNIFIEO a PLACA COMEMORATIVA aos 50 anos de existência desta estimada instituição.

Projeto de Lei 241/2017

Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEI) e creches municipais da cidade Osasco.

Este Projeto de Lei visa dar diafaneidade e publicidade aos pais que aguardam vaga de creche para seus filhos; difundir a respectiva lista será importante para que os pais, acompanhem constantemente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada da relação candidato vaga. O Projeto de Lei vem ao encontro da Lei da transparência e acesso à informação, além do princípio da publicidade, um dos princípios que regem a administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) § 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Devendo ser a educação uma prioridade para a administração pública, é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à Educação Infantil, estejam constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos públicos da cidade. Na perspectiva de contribuir para a garantia de uma escola pública de qualidade, apresentamos o presente Projeto, para o qual contamos com o apoio dos nobres Edis, que determina que toda creche municipal, conveniada ou subvencionada, tenha afixado em lugar visível a lista de espera por vagas, de modo a tornar esse procedimento mais transparente.

Projeto de Lei 242/2017

Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel, para cães e gatos, com intuito de vermifugação, vacinação, primeiros socorros, exames e educação através de conscientização, no Município de Osasco.

O Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel, terá como objetivo atender os primeiros socorros dos animais em sofrimento, executando procedimento simples, vermifugação, vacinação, exames para doenças epidemiológicas e de zoonose, além de ministrar conteúdos relacionados a educação, conscientizando a população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, no Município de Osasco, adotando medidas para efetivação do assunto tratado. O Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel, tem como objetivo facilitar as famílias mais carentes, que não dispõem de recursos financeiros, nem veículo próprio, para levar seus animais até uma clínica veterinária, daí a importância de se implantar esse serviço no município. Os primeiros socorros para os procedimentos simples são extremamente necessários, pois estabilizam as dificuldades momentâneas que os animais poderão estar passando, acalmando seus proprietários e diminuindo possíveis problemas futuros. O Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel, poderá ser em Van, Micro-ônibus ou ônibus equipado, que leve os instrumentos necessários a viabilizar o projeto itinerante, uma equipe médico veterinária, composta por cirurgião veterinário, assistentes com conhecimentos veterinários, motorista e educador, com intuito de suprir as necessidades de auxílio para a demanda das intervenções. As quantidades de profissionais serão definidas conforme a demanda. Considerando-se os bairros, a campanha permanente priorizará as áreas onde for constatado maior número de animais e dando prioridade para áreas carentes. A municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverá informar os locais e conscientizar a população de que o projeto será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (TRINTA) dias. Fica aberta a possibilidade de ingresso de empresas privadas com interesse de patrocinar, com vacinas, vermífugos, instrumentos cirúrgicos entre outros benefícios que venham a desonerar o incentivo da Prefeitura de Osasco. Consequentemente, em se considerando o veículo, propriamente dito, o escolhido para o projeto, constata-se que os custos para sua efetiva realização são viáveis para este Município. Diante do exposto, verificado o relevante interesse público e social demonstrado na presente proposta, solicito e espero o apoio de todos os Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a sua aprovação.

Projeto de Lei – 260/2017

DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS QUE ABANDONAM OS MESMOS, NO MUNICÍPIO DE OSASCO.

NOS ULTIMOS ANOS, O AUMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO FOI VERTIGINOSO, ALGUMAS PESQUISAS DEMONSTRAM QUE 60% DAS RESIDÊNCIAS TEM ANIMAIS. PORÉM, AS INÚMERAS CRISES QUE O PAIS VEM SOFRENDO, CAUSAM GRANDES DIFICULDADES AOS CIDADÃOS, ENTRE ELAS, O DESEMPREGO. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, TRAZEM FELICIDADE AO LAR, PORÉM TAMBÉM CAUSAM DESPESAS, E ALEGANDO ESSAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, PESSOAS ABANDONAM OS ANIMAIS, ISSO GERA MUITOS PROBLEMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PUBLICA, ALÉM DO DESRESPEITO E MAUS TRATOS A ESSES ANIMAIS.

Projeto de Lei – 27/2017

RALFI / JAIR ASSAF

INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A frente tem como objetivo propor, apoiar e incentivar políticas públicas e ações estruturais e sociais em defesa dos animais. Também compete a frente parlamentar defender e garantir a política de proteção animal no município, visando a proteção dos animais contra a prática de maus tratos e de abandono, assim como mobilizar a sociedade em prol da causa, sugerindo medidas relacionadas ao controle populacional de animais. O Decreto lei N° 24.656/34 prevê em seu artigo 2°, que… “Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa e na pena de previsão de 2 a 15 dias, quer o delinquente seja ou não respectivo proprietário, sem prejuízo da ação cível que possa caber.” Os maus tratos de animais são práticos recorrentes, ressaltando que não é raro o cidadão se deparar com situações evidentes de maus tratos contra os animais domésticos. A partir da criação do órgão será possível envolver o poder legislativo e entidades voltadas a proteção dos animais na formalização de políticas e ações articulares para a prevenção e solução de casos de abandono e maus tratos.

Projeto de Lei – 315/2017

Dispõe sobre horários de utilização das faixas especiais do transporte público urbano do município de Osasco, além dos demais veículos autorizados e dá outras providências.

É notório que o código de transito brasileiro, Lei n° 9503/97, prevê a possibilidade de utilização de faixas especiais pelos veículos lentos, senão vejamos: “ Art. 29. O transito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá às seguintes normas: IV quando uma pista de rolamento, compor várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita, destinadas aos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas a ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade” Inclusive o código de transito estabelece punições para quem transita nas faixas destinadas a circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, vejamos: Art. 184. Transitar com veículos: I – Na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversão a direita: Infração – Leve; Penalidade – Multa. Entretanto a competência para a gestão do transporte coletivo urbano e de interesse local, ou seja, competência privativa dos Municípios, inclusive a sinalização e utilização das vias urbanas. A medida ora apresentada vai ao encontro dos anseios dos condutores de veículos não autorizados a utilizar as faixas especiais, que, mesmo fora do horário de fluxo continuo, veem se impedidos de utilizar tais faixas. O projeto ainda tem por objetivo melhorar o fluxo de transito pelas avenidas de Osasco, propondo maior agilidade para os veículos de passageiros e também reduzindo os acidentes de transito, além de fomentar o comércio local, pois facilita o acesso dos veículos aos comércios que estão à margem das faixas. Observando o trafego verificamos que poucos ônibus transitam nas faixas especiais, ficando assim, subutilizadas estas pistas, enquanto as demais vias ficam congestionadas por causa do acumulo de veículos de passageiros.

Projeto de Lei 353/2017

Dispõe sobre a implantação casinhas, bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do município de Osasco.

JUSTIFICATIVA CA
O problema do abandono de animais é recorrente em nosso município, basta observarmos o volume desenfreado de animais que vagam pelas ruas, praças e parque da cidade, visando dar uma melhor condição de vida a esses animais, o projeto de implantação de casinhas, comedouros e bebedouros vem para contemplar as necessidades básicas dos animais, são elas: alimentação, água e local quente e confortável para dormirem, principalmente nos dias com temperatura baixa e chuva. Outro aspecto a ser considerado, é que o fornecimento de condições ideais deverá trazer os animais para próximo do projeto, onde poderemos fazer um senso desses animais, capta-los e encaminha-los a zoonoses com objetivo de castra-los, além de deixarmos aptos piara serem encaminhados a feiras de adoção geridas tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que militam na causa animal.

Projeto de Lei – 354/2017
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Praça 8 de Maio de 1.965 para Praça (Arthur) Haroutiun Seferian.

Haroutiun Seferian, brasileiro, foi casado, empresário, filho de uma família humilde de imigrantes Armênios Aram e Arev Seferian, nasceu no dia 5 de Abril de 1932, teve quatro irmãos e uma irmã, fixou sua residência na cidade de Osasco no bairro de Presidente Altino, com apenas 5 anos de idade. Muito jovem e sem recursos, já lutava pela sobrevivência, ajudando a mantença da família com venda de pães nas olarias da cidade, iniciando, assim, sua aptidão pelo comércio. Apesar de não ter dado continuidade aos estudos “Artur”, como assim era conhecido, era uma pessoa culta e dinâmica, conseguiu estabelecer um pequeno comércio no ramo de calçados. Posteriormente iniciou com a atividade de compra e venda de automóveis, simultaneamente arrendou um porto de areia (Tamboré-Barueri), no qual despertou seu interesse na Construção Civil, constituindo, em dezembro de 1974, a empresa “ARTUR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.” No ramo imobiliário iniciou construindo vários conjuntos residenciais em diversos bairros de Osasco, gerando empregos na construção civil. Em sua percepção de empreendedor, notou que a cidade era carente de edifícios e partiu para verticalização da construção, sendo pioneiro em edificação desta área em Osasco, acreditando, assim, no potencial de nossa cidade. Os três primeiros prédios foram comerciais, sendo um deles ocupado nos dias de hoje pela Delegacia da Receita Federal. Em 1980, “Artur” construiu vários prédios residenciais, sendo que um deles em homenagem a sua filha caçula leva o nome de EDIFÍCIO DESIRÉE SEFERIAN. Neste compasso, se destacou pelos relevantes serviços prestados em Osasco, foi reconhecido pela Câmara Municipal sendo agraciado com o título de CIDADÃO OSASQUENSE. Dando sequência ao projeto de crescimento vertical, construiu vários prédios, tais como: Caroline, Armênia, Monte Ararat, Erevan e Italy, todos com recursos próprios. “Artur” Seferian, além de ter sido um dos maiores construtores verticais nesta cidade, foi o maior benemérito da Coletividade Armênia de OSASCO. Por ter sido uma personalidade destacada por sua dedicação e amor a igreja, e através do seu apoio moral, financeiro e a sua capacidade administrativa, fez a reforma da Igreja Apostólica Armênia São João Batista, construída em 1932. Por longos anos, o Sr. “Artur” Seferian foi presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Armênia de Osasco, sempre presente e ativo nos momentos mais difíceis. Naquele período, conseguimos efetuar reformas e ampliação do salão social e da sala administrativa da nossa paróquia. Até o fim de sua vida, o nosso saudoso benfeitor trouxe sua valiosa participação e colaboração financeira à nossa igreja. Em 1991 doou para a igreja da Diocese um terreno de 750m2, que hoje é utilizado como estacionamento da entidade. Em 1991 Dezembro, pela primeira vez em Osasco, foi lhe outorgado a BULA PATRIARCAL DE SUA ENTIDADE SUPREMO VAZKEN I, e também cartas de agradecimento e de honra por parte da comunidade Armênia de Osasco. Por fim, “Artur” Seferian concluiu seu sonho em ver Osasco crescendo com a entrega do seu último empreendimento, o “EDIFÍCIO EREVAN” em Presidente Altino, no ano 2000, quando teve que encerrar suas atividades por motivo de saúde, vindo a falecer poucos anos depois, deixando 3 filhas, 6 netos e 2 bisnetos, além de suas obras que até hoje embelezam nossa cidade. Como se pode verificar, Haroutiun Seferian foi muito ativo em seu desempenho familiar, social e profissional durante todos os anos da sua vida. Agiu com dignidade, conquistou muitos amigos e admiradores, além de trazer muitos benefícios para a cidade de Osasco. Dessa forma, em razão dos seus relevantes serviços prestados à nossa cidade, merecedor da presente homenagem, devendo seu nome constar a uma praça pública, razão pela qual solicito ao Sr. Prefeito Municipal providencias e determinação para que em brevíssimo espaço de tempo, essa homenagem seja concretizada.

Projeto de Lei – 4/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PLACA COMEMORATIVA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA.

JUSTIFICATIVA O clube Floresta é praticamente sinônimo de Osasco, tamanha a identificação e simbiose com a cidade. A Associação Atlética Floresta nasceu a partir da soma de 56 osasquenses, surgiu das mesmas mãos que semearam o desenvolvimento da cidade, quando era apenas um distante bairro da capital paulista e desde que abriu as portas foi com a proposta de atuar intensamente na sociedadà do bairro. Acompanhou a industrialização, viu surgir as primeiras ruas da cidade e lutou ativamente, na década de 50, por sua autonomia através de um movimento emancipacionista deflagrado em suas próprias dependências. Se lermos as primeiras atas do Clube teremos confirmado o absoluto comprometimento do Floresta com as coisas públicas ao longo de todos estes anos. . Estes e muitos outros fatos históricos comprovam que o Clube faz parte do contexto comunitário do município e que jamais foi patrimônio apenas de seus associados. O Clube fica na rua Dona Primitiva Vianco, próximo do Largo de Osasco e atualmente está sob a presidência de José Rafael.

Projeto de Lei – 34/2017
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS E DESCONTO NO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A medida possui o objetivo aumentar a arrecadação municipal, uma vez que, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefícios aos cofres do Município no importe de 50% do valor pago a esse título. Para incentivar estas transferências, propomos o desconto dos valores pagos a título de taxa de transferência e emplacamento dos seus veículos neste Município no IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana. Por esse motivo, proponho o presente Projeto de Lei, visando o incentivo ao proprietário de bens imóveis, assim como, que não tem a propriedade, mas reside e, ou, tem seu domicílio em nosso Município, a transferir o emplacamento do veículo de sua propriedade para o Município de Osasco, mediante concessão dos benefícios do desconto, no exercício de 2018, da quantia de R$ 176,51 (cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), valores pagos no exercício 2017, a título de taxa de transferência e emplacamento dos seus veículos neste Município. O presente projeto visa o aumento da arrecadação municipal através do recolhimento de 50% do IPVA para Osasco. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Casa, a inclusão do Projeto de Lei, na expectativa de sua aprovação.

Projeto de Lei – 355/2017

Dispõe sobre a instalação de placas de aviso, informando a presença de radares no Município de Osasco.

O equipamento eletrônico visa detectar o excesso de velocidade dos veículos, com a finalidade de diminuir os acidentes de trânsitos. A intenção do poder público é de informar, educar e principalmente conscientizar os motoristas de que as vias municipais possuem limites de velocidades para a sua segurança e a segurança de todos que ali transitam principalmente os pedestres. A necessidade de limitar a velocidade nas vias públicas consiste, de forma primordial, na segurança de todos e não criar uma indústria da multa, com fito de educar e conscientizar os motoristas da importância de se criar uma cultura de paz no transito. Importa mencionar que é dever da municipalidade a divulgação dos atos administrativos e a transparência de sua atuação, evitando, dessa forma, que o condutor seja pego desprevenido, podendo causar acidentes com a surpresa indesejada. A informação de fiscalização de velocidade tem por objetivo garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida, sem, contudo, ir de encontro aos princípios constitucionais da Transparência e Publicidade. Assim sendo, necessário se faz a presente medida.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO OSASQUENSE A SRA. RENATA HELLMEISTER DE ABREU”

JUSTIFICATIVA RENATA ABREU é deputada federal em primeiro mandato, eleita com quase 87 mil votos. A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) tem enorme carinho por Osasco, e como parlamentar tem pautado seu mandato na busca de recursos para ajudar o município. Em menos de três anos de mandato, Renata Abreu já conseguiu para Osasco milhões por meio de emendas parlamentares junto aos ministérios da Saúde, Esportes e Infraestrutura. Verbas empenhadas na aquisição de equipamentos de média e alta complexidade hospitalar, recapeamento e pavimentação asfáltica, além de calçamento e modernização do centro esportivo José Liberatti, palco de grandes espetáculos, principalmente com o vôlei feminino, que projeta o nome de Osasco para todo território nacional. Também se fez presente nas conversações com a Sabesp, que resultaram em importante decisão da empresa como o investimento de R$ 100 milhões em obras de saneamento básico na cidade, que beneficiarão Osasco inteira, sobretudo a Zona Norte do município. Renata possui duas formações superiores em instituições de ensino altamente reconhecidas nacionalmente. Cursou Administração de Empresas pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV) e Direito pelo Mackenzie. É pós-graduada em Direito Eleitoral. Além do português, tem domínio de quatro idiomas: inglês, espanhol, francês e italiano. PESSOALL Renata Abreu é paulista, nascida na Capital de São Paulo. É casada e mãe de dois filhos. É filha de José de Abreu, deputado federal por dois mandatos, e sobrinha do exdeputado Dorival de Abreu, fundador do PTN e parlamentar cassado pela ditadura e preso político com cassação de direitos. Tem facilidade com trabalhos em equipe e bom relacionamento interpessoal. Habilidade de comunicação, de adaptação a situações novas e inesperadas, bem como de convivência com a diversidade cultural, com experiência adquirida em intercâmbios na Europa. TRAJETÓRIA POLÍTICA Presidente nacional do Partido Trabalhista Nacional (PTN), a parlamentar esteve à frente do processo eleitoral de 2014 no plano nacional e foi responsável pelo processo de reestruturação partidária, que levou a sigla à conquista de quatro cadeiras na Câmara Federal. Menos de um ano depois, o partido foi o que mais cresceu no Parlamento, saltando para 10 deputados federais na primeira janela de transferência. Em São Paulo, onde Renata exerceu até meados de 2014 a presidência estadual do PTN, também logrou êxito na conquista de inédita representação na Assembleia Legislativa. Nas eleições municipais de 2016, também levou o PTN ao posto de partido que mais cresceu no Brasil em números proporcionais, saltando de 12 prefeitos eleitos em 2016 para 33 neste 2016, obtendo mais de 2 milhões de votos em todo o país. Ainda no âmbito nacional, Renata Abreu iniciou em 2016 um movimento para reorganização do partido. E neste 2017, a sigla mudou de nome, passando a ser Podemos. Mais que uma mudança de nomenclatura, o partido mudou seu projeto ideológico, calcado em três pilares: Democracia Direta, Participação e Transparência, assegurando a participação da popular na decisão de seus representantes nas principais questões em discussão no Brasil. Com isso, atraiu em pouquíssimo tempo o ingresso na legenda de três senadores (Alvaro Dias, Romário e José Medeiros) e mais seis deputados federais, totalizando agora 18 congressistas (16 na Câmara Federal e 3 no Senado).
Com habilidade política e liderança aglutinativa, Renata Abreu vem agregando novas forças ao Podemos, que passou a ter representatividade efetiva no Congresso e posicionando-se como alternativa para a eleição majoritária de 2018, com Alvaro Dias presidenciável. Renata, aliás, esteve à frente das principais decisões do Parlamento Federal. Liderou um bloco na Câmara, com representação de mais 5 partidos, além do seu partido, e de 34 deputados federais, que defenderam na histórica sessão de 17 de abril a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Mais recentemente, na Comissão de Justiça e Cidadania, ela foi a voz’ do partido, e da população brasileira, no voto favorável pela abertura da investigação contra o presidente Michel Temer, denunciado por corrupção por executivos da empresa JBS. Como parlamentar em primeiro mandato, ela apresenta destacada atuação nas principais comissões da Câmara, como membro titular e, muitas vezes, como relatora de importantes projetos. Em menos de três anos de legislatura, Renata Abreu já protocolou mais de 30 projetos de lei, muitos dos quais aprovados e outros já com parecer avalizado em comissões e/ou pela relatoria e prestes a entrar na ordem do dia para votação em plenário. É dela o projeto que obriga os profissionais de Saúde a registrarem nos prontuários médicos os indícios de violência contra a mulher, aprovado recentemente em plenário da Câmara dos Deputados. A medida tem como objetivo melhorar a atuação a apuração de dados sobre a violência de género, além da prevenção e apuração da infração penal. Aprovado no Senado, essas novas normas serão incluídas na Lei Maria da Penha (11.340/06). Renata Abreu é autora também do projeto de lei 1108/2015 que altera o artigo 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos dos ensinos Fundamental e Médio. A proposta é dar conhecimento de Política e Deveres de Cidadania para que os jovens saibam o que faz cada um dos governantes e, formados em cidadania, lutarem com propriedade e bandeiras concretas pelo nosso País, porque conhecem a raiz dos problemas. É dela também a PEC 185/2015 para tornar o acesso à internet um direito fundamental dos cidadãos brasileiros, garantido na Constituição. TRAJETÓRIA SOCIAL Renata Abreu assumiu a presidência do Centro de Tradições Nordestinas (CTN) em 2009, após cinco anos como assistente de diretoria. Cumpre destacar que a entidade tem grande tradição na promoção da diversidade e no acolhimento social. A parlamentar revolucionou o espaço destinado à preservação das tradições nordestinas e potencializou o trabalho desta ONG, implantando atividades culturais e, principalmente, sociais, para atendimento e assistência às famílias carentes da Capital de São Paulo, como o Projeto Vila Social, que oferece alimentação e reforço escolar para crianças carentes, além de alfabetização de adultos, atividades sócio recreativas a idosos, casamentos comunitários e campanhas ininterruptas de doações de agasalhos, mantimentos, água e material de construção às famílias carentes. Inovações que resultaram na conquista pelo CTN dos certificados de OSCIP (Ministério da Justiça), Utilidade Pública Municipal (Prefeitura de São Paulo) e Utilidade Pública Estadual (Governo do Estado). A frente do CTN implantou o Banco de Empregos para recolocação no mercado de trabalho, reciclagem de alumínio, papelão e óleo de cozinha, destinados às cooperativas de reciclagem de São Paulo, gerando empregos e sustento de centenas de famílias, e cursos de capacitação profissional, voltados à formação de mão de obra para panificação, corte e costura e embelezamento (cabeleireiro, manicure e maquiagem). Abriu espaço na própria ONG para o Projeto Artesanato, voltado para que artesãos de baixa renda possam exibir e comercializar sua arte.
Em parceria com o governo do Estado, implantou na ONG uma unida .e do Programa Leve Leite, que atende as comunidades na Zona Norte da Capital, e o CTN Cidadão, ação social mensal que oferece serviços gratuitos de emissão de documentos, assistência jurídica e trabalhista e avaliação médica, odontológica e oftalmológica dentre outros atendimentos à população. Vale destacar que a trajetória da Renata Abreu por nossa cidade tem grande importância, vez que está sempre presente e ajudando. Sua atuação é exemplo e seus atos dignos de serem seguidos.

Projeto de Lei – 372/2017
Cria o PROJETO PLANTANDO O PRESENTE PARA COLHER O FUTURO e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA
As árvores são indispensáveis na natureza por possuírem ‘versas finalidades. Elas auxiliam na purificação e umidade do ar, pois agem como sequestradoras de CO2, capturando gases tóxicos e devolvendo oxigênio para a atmosfera. Além disso, as árvores trazem outros benefícios para vários ecossistemas e espaços públicos. Pesquisas apontam que uma árvore já adulta, pode absorver até 250 litros de água por dia, podendo assim, contribuir imensamente ao combate às enchentes tão recorrentes no município. Devido à queda das folhas, formam-se camadas de folhas a baixo das árvores que costumam servir de berço para as sementes, além de proteger o solo dos pingos da chuva. Cada pingo de chuva que cai diretamente no solo pode causar erosão. A copa das árvores também protege o solo da chuva direta, sem contar que suas raízes seguram firmemente o solo, essas raízes além evitarem a erosão, servem de casa para muitos animais. Uma árvore pode transpirar por suas folhas, até 60 litros de água por dia. Este vapor se mistura com as partículas de poluição do ar, e quando se acumulam em nuvens, caem em forma de chuva. Portanto, as árvores ajudam também na retirada de poluentes do ar! Além do mais, este vapor ajuda a equilibrar o clima da região. Isso é facilmente percebido em parques e florestas que tem seu clima mais fresco. Após apresentados alguns fatores climáticos-ambientais dos benefícios do plantio de árvores, e sabedores do vertiginoso desmatamento que vem ocorrendo a décadas e preocupados com o cerceamento desses benefícios aos jovens, propusemos o projeto tplantando o presente, para colher o futurot, para que sirva de fomento ao plantio de árvores, ao cuidado com o meio ambiente e a urbanização planejada do município.

Projeto de Lei – 379/2017

Institui a vedação de utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e similares, no âmbito municipal, sem prejuízo de proibições e suas consequências previstas em outros dispositivos legais, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA Há tempos a população clama por melhores condições de tratamentos aos animais, pois as crueldades e atrocidades ” saltava-se aos olhos ” sem qualquer interferência ou compaixão em favor dos “indefesos “. A indústria cosmética não mede esforços para alcançar seus objetivos capitalistas, e muitas vezes se utiliza das mais diversas formas para consegui-los, incluindo o teste com animais. Não é difícil imaginar o sofrimento quando são submetidos à diversos testes, no qual a dor, a tristeza e a angústia de ser cobaia os rodeiam, sem chance de defesa. Na União Europeia os testes em animais para cosméticos são proibidos desde 2009, e a comercialização de produtos testados é proibida desde Março de 2013. A proibição dos testes não é uma forma de extirpar com a indústria e o comércio, mas sim uma forma de erradicar as atrocidades acometidas, sendo certo que foram apresentados métodos alternativos sem animais, representando uma técnica mais recente que a ciência tem a oferecer, tendo sido cuidadosamente avaliados pelas autoridades públicas em vários laboratórios para confirmar que os resultados podem prever os efeitos em pessoas de maneira confiável. Nesse compasso, foi criada a Renama (Rede Nacional de Métodos Alternativos) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia •e Inovação (MCTI), por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Portaria 491, de 3 de junho de 2012, com o objetivo de atuar no desenvolvimento, validação e certificação de tecnologias e de métodos alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia de medicamentos e cosméticos. Corroborando, a Constituição Federal, em seu Artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade. No mesmo sentido, a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1°, dispõe que é crime á realização de procedimentos dolorosos ou • cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Pensando na possibilidade de evitar que vidas animais sejam exterminadas e fazendo valer a Constituição Federal e demais legislações infra, em 2012 o Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (Bracvam), ligado ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS-Fiocruz), foi criado o primeiro centro da América do Sul a desenvolver métodos alternativos de validação de pesquisa que não utilizam animais na fase de testes. As considerações sobre os métodos alternativos demonstram que a utilização de animais para fins de pesquisas, é desnecessária, vez que há outros meios alternativos e eficazes sem que possa causar sofrimento ou mesmo eliminar vidas animais. No mais, a tendência mundial é de proteção e a conscientização geral reclama providências éticas e morais.
Assim, tendo em vista a importância da vida animal, sen esse considerando como parte da família, não é crivei que quedamos inerte quanto a prática de utilização de testes, no qual extermina, sem qualquer justificativa plausível, vidas. Dessa forma, apresentamos a proposta com finalidade de garantir a saúde e a vida animal, pois os testes são inaceitáveis, haja vista há outros exemplos que permitem a indústria cosmética atuar sem maus-tratos ou extermínios.

Projeto de Lei – 38/2017
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTÃO DE PRATA PARA O COLÉGIO VIDA.”
JUSTIFICATIVA O Comecinho de Vida foi fundado em 1977, num imóvel modesto, situado na Rua General Bitencourt 358, Centro de Osasco. Na ocasião a escola foi aberta com Iara Machado e sua mãe Alzira Machado, pouco tempo depois foi convidada para sociedade a então professora Cidinha Serafin. A escola sempre esteve em crescimento, priorizando a qualidade de ensino e o cuidado com seus alunos, renovando a cada ano a elaboração da Proposta Pedagógica e o conceito de parceria entre Escola e família. Durante vinte anos, crescendo ano a ano e ocupando quatro imóveis na mesma rua, passaram para sede própria, continuando na mesma rua, mudando apenas para outro quarteirão. Em 2001, já em sede própria e excelente prédio para Educação Infantil, houve um novo crescimento, iniciando o ensino fundamental com a primeira sala para o 1° ano, passando então de Comecinho de Vida para Colégio VIDA. Ano a ano foi crescendo e formando a primeira turma de alunos, concluindo desta forma a primeira turma do ensino fundamental do 10ao 9° ano. Há 16 anos como Colégio VIDA, vem fazendo um excelente trabalho, formando alunos preparados para ingressar em escolas conceituadas e tendo sempre a hospitalidade ímpar de receber seus ex-alunos, que já se encontram formados em grau superior. O colégio VIDA tem imenso prazer em ter participado da educação escolar de jovens profissionais, que hoje disputam um mercado de trabalho competitivo e inovador. No intuito de crescer e inovar a cada o ano, o Colégio VIDA oferece aos alunos, além das aulas da grade curricular normal, aulas de: Inglês, Informática Multsport, Dança e Expressão Corporal, Hapkido, Proerd (Curso de Resistência as Drogas), oferecido pela Policia Militar, durante um semestre, anualmente para os alunos do 5° ano do Ensino Fundamental. Outro diferencial do Colégio VIDA, é a Integração Escola/ Família que faz questão de manter diariamente, além de incentivar a presença em em seus eventos, como nas festas Junina, dos Pais, das Mães, da Família, da Primavera, dos Avós. Hoje após anos de atuação, o colégio sente-se realizado, pois vem recebendo os filhos de seus ex alunos, demonstrando que todo o esforço realizado na estruturação do colégio vem sendo recompensado, pois os laços são tão concretos, que faz o colégio sentir se parte integrante da família.

Projeto de Lei  – 386/2017
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL, SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DE GASOLINA E DO ETANOL.”

JUSTIFICATIVA A presente medida se faz necessária haja vista os proprietários de carros Flex costumam ter um dilema na hora de abastecer. Com a possibilidade de colocar gasolina ou etanol no tanque, a dúvida que fica é qual dos dois combustíveis é mais vantajoso financeiramente. A constante alta da gasolina também ajudou a complicar um pouco a cabeça do consumidor e ajuda a criar a falsa impressão de que o etanol é sempre mais interessante. Levando em consideração o aumento de veículos Flex, a falta de informações pode levar a erro o consumidor na hora de abastecer, sendo cedo que com a devida informação, poderá tirar suas conclusões e ver qual o combustível, poderá ser utilizado. Pesquisas apontam que o etanol tem cerca de 70% da energia da gasolina. Teoricamente o etanol deveria custar cerca de 70°A) do preço da gasolina. Se ele custar mais de 70% do preço da gasolina, a vantagem é o abastecimento com gasolina. Nesse sentido, há de se considerar ainda a diminuição da poluição e a relação econômica em razão de o Etanol ser um produto nacional, que estimula a produção do trabalho interno e fomenta o agronegócio. Outrossim, em certos casos a gasolina pode ser mais vantajosa em viagens. Dessa forma, com finalidade de informar ao consumidor qual o melhor custo beneficio em um primeiro momento, a presente medida se faz necessária para esclarecimentos ao consumidor.

Projeto de Lei – 4/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PLACA COMEMORATIVA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FLORESTA.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa incluir parágrafo único no Art. 1 referente aos dizeres da Placa Comemorativa e alterar no Art. 2° a data e o local de entrega da Placa a Associação Atlética Floresta pelos seus 100 anos de história e ligação aos interesses comunitários de forma geral em nosso município.

Projeto de Lei – 484/2017
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE NO AMBIENTE EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JUSTIFICATIVA
O aumento vertiginoso da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, vem sendo rotina em várias escolas do país, a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas, tem se tornado cada vez mais frequente. Nas grandes cidades e algumas Capitais também adotaram medida similar com intuito de proteção aos alunos, professores e funcionários das instituições de ensino. Na rede municipal de ensino da capital paulista, as câmeras de monitoramento são realidade. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, as câmeras nas escolas fazem parte do Programa de Proteção Escolar que possibilitou a instalação dos equipamentos nas escolas localizadas em regiões com maior vulnerabilidade à violência. Importante destacar que não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos estudantes, mas, em verdade, de uma ferramenta com grande potencial protetivo ao estudante, profissionais da educação, assim como tranquilidade os pais. Situações como violências em escolas, depredação, roubo do patrimônio público, furtos e tráfico de drogas, podem ser coibidas com a presença de mecanismos que possam identificar os responsáveis, elucidando crimes e, inclusive, fornecendo subsídio para a construção de soluções em termos de segurança e proteção aos alunos e frequentadores. Não se pretende com a presente medida extirpar os direitos consagrados da criança e do adolescente, mas sim coibir atos ofensivos à sua integridade física e moral, assim como de todos os profissionais da educação. Portanto, com o intuito promover a segurança e a proteção dos estudantes, dos professores e funcionários, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Projeto de Lei – 485/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OPERAÇÃO RECOLHE-BAGULHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JUSTIFICATIVA
O objetivo da operação Recolhe-Bagulho é retirar materiais que não tem mais utilidade e estejam ocupando espaço. Além disso, evita que objetos em desusos sejam colocados nas ruas, calçadas, terrenos baldios, rios, etc., passiveis de ocasionar enchentes e outros tipos de problemas. Dessa forma, a cidade ficará mais limpa e teremos menos problemas, além de, diretamente, conscientizar a população que a organização danos ao meio ambiente. Outrossim, o material recolhido pode servir para ajudar quem precisa e ainda gerar renda com os passiveis de reciclagens. Dessa forma, a presente medida visa não somente retirar de cena materiais que possam aparentar uma imagem desagradável à nossa cidade, mas também por questão de saúde, conscientização e dignidade.

Projeto de Lei – 486/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A MUNICIPALIDADE INSTALAR RECIPIENTE PARA COLETA SELETIVA DOS DETRITOS DE PLÁSTICOS, VIDROS, PAPEIS E METAIS NOS POSTOS PÚBLICOS PARA RECICLAGEM.

JUSTIFICATIVA
É notório que as embalagens aumentaram de forma significativa. Nunca se viu tantas embalagens descartadas como atualmente, jogados nos rios, ruas, praças ou em qualquer outro lugar, poluindo a cidade. A forma de combater essa prática e preservar um pouco mais a natureza é reutilizar esses materiais descartados. Reciclar significa transformar objetos materiais usados em novos produtos para o consumo, fazendo isso incialmente pela coleta. A coleta seletiva tem sido cada vez mais defendida e adotada em todo o mundo. Essa prática atua como forma de evitar que novos materiais sejam retirados da natureza, protegendo o meio ambiente, além de evitar que lixos se acumulem e cause desastre ambiental, tais como: enchente, poluição nos rios, desmatamento, etc. De outra forma, a reciclagem se transforma em renda para catadores que revendem os materiais, gerando fonte de renda e evitando o acúmulo de resíduos de difícil decomposição em aterros sanitários e lixões. O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA preconiza que a reciclagem de resíduos deve ser incentivada, facilitada e expandida no país, para reduzir o consumo de matérias-primas, recursos naturais não-renováveis, energia e água; Entre os produtos que podem ser reciclados destacam-se o vidro, papel, metal e plástico. O vidro não tem tempo especifico para ser decomposto pela natureza, podendo ser superior a 4.000 anos, e em caso de reciclagem o aproveitamento da matéria prima é de quase 100%, ou seja, para cada 1.000 kg de vidro, evita-se extração de 1300 kg de areia. O papel se decompõe em poucos meses, sendo certo que a reciclagem de cerca de 1.000 kg de papel evita o corte de 20 (vinte) árvores. Para cada 100 toneladas de plástico reciclado economiza-se uma tonelada de petróleo, entretanto caso não haja a reciclagem, o plástico demora centenas de anos para se decompor. O alumínio, por exemplo, se decompõe entre 100 e 500 anos, e a reciclagem desse material evita a extração de 5 toneladas de bauxita. Percebemos, dessa forma, a importância da reciclagem, pois traz muitos benefícios para a natureza, gera renda, protege o meio ambiente e ainda, sendo aplicada nas escolas, serve como aprendizado na prática.

Projeto de Lei – 490/2017

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NAS ATIVIDADES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUSTIFICATIVA
A presente medida tem como escopo mitigar as crueldades que afetam os animais sem qualquer necessidade, vez que são usados para todos os tipos testes em pesquisas como recurso didático em instituição de ensino, sendo certo que há formas alternativas reconhecidas pela ANVISA. A sociedade tem clamado por uma forma de pesquisa sem tortura, sofrimento, mutilação e crueldade aos animais. Entende-se que devido ao respeito à vida e às tecnologias, não é crível que nos dias atuais haja tamanha crueldade de forma injustificada. De acordo com a organização não governamental Peta (People for the Ethical Treatment of Animais), a cada ano mais de 100 milhões de animais são sacrificados em laboratórios pelo mundo para uso em aulas, pesquisas e testes. Muitas universidades já estão buscando formas alternativas para evitar o uso de animais em laboratórios. Ainda, o Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), órgão responsável pelo reconhecimento de métodos alternativos, aprovou em sua 278Reunião Ordinária, uma nota explicativa sobre uma Resolução Normativa , que dispõe sobre o reconhecimento no Brasil de métodos alternativos validados que tenham por finalidade a substituição, a redução ou o refinamento do uso de animais em atividades de pesquisa. No mesmo compasso, A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma norma em que passa a aceitar testes alternativos às pesquisas que usam animais para pedidos de registro de medicamentos, cosméticos, produtos para saúde, produtos de limpeza, entre outros produtos. Cumpre mencionar que a Constituição Federal, em seu Artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade. Corroborando, a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1°, estabelece que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Em consonância, a Lei estadual n° 11.977/05, especificamente no artigo 37, dispõe acerca da prioridade à utilização de métodos alternativos em substituição ao animal. Não podemos nos furtar da realidade, os testes em animais é uma forma cruel e desnecessária, haja vista há várias formas alternativas que podem ter o mesmo resultado sem que haja maus-tratos. Desta forma, pensando no bem estar animal, no bem estar social, na ética profissional e no valor à vida, a presente medida se faz necessária, pois visa garantir o futuro tantos dos animais quanto aos estudiosos da área veterinária

Projeto de Lei – 51/2017

Dispõe sobre a concessão de cartão de prata para a CAIFA – CASA DE ASSISTÊNCIA DE IDOSOS FRANCISCO DE ASSIS

JUSTIFICATIVA
A História começou com o sonho do Sr. Horácio Gonçalves e sua esposa Vera em construir um Lar para idosos onde poderiam recolher essas pessoas, com muito carinho, atenção desejada e principalmente amor no trato para com eles, pois identificavam que havia um grande número de idosos morando nas ruas, vivendo em condições deploráveis, em real situação de vulnerabilidade social, além daqueles que eram abandonados pelos familiares, sem ter um local apropriado para residirem. O início se deu com a presença de doze velhinhos, que foram acolhidos de forma extremamente respeitosa e carinhosa, mas ainda num Lar simples, porém muito feliz. Contagiados com toda dedicação e empenho do casal Horácio e Vera nessa empreitada em prol de condições dignas para os idosos, a Associação dos Maçons de Osasco e Região, encamparam essa batalha, dedicando- se em construir um local com condições ideias para recepcionar esse público, sendo assim, iniciaram em 1997 esta obra. Como erguer uma infraestrutura necessita de altos investimentos, ainda mais de uma obra com tanta especificidade, foram agregando a esse projeto, empresários, profissionais liberais, Entidades de Classe, Rotary Club e outros. Após 15 anos de enorme engajamento, realizando diversas festas, confraternizações, bingos, enfim todo tipo de evento, a tão sonhada sede da casa de assistência de idosos Francisco de Assis (CAIFA), foi inaugurada, contendo toda estrutura necessária para uma excelente acolhida aos idosos necessitados, virando rapidamente uma referencia em acolhimento de idosos na região, dessa forma, foi criada as metas que seguem fielmente, esperando assim deixar um legado para os próximos idosos que irão acolher. Suas Metas são: Missão, prestar assistência a idosos carentes de Osasco e região, de forma digna, justa, dando aos idosos todo auxílio de forma gratuita. Visão: Tornar-se um centro de excelência para habitação, convívio e integração de idosos, num ambiente especialmente preparado. Valores: Respeito, Dignidade, Transparência, Seriedade, Carinho, Solidariedade e Amor. A Casa de Assistência de Idosos Francisco de Assis, fica localizada na Rua Elias Zamlut, 130, Vila Osasco, Osasco, SP.

Projeto de Lei – 52/2017

Dispõe sobre a concessão de Medalha Raposo Tavares e Diploma Cidade de Osasco Ao Senhor Sidnei Manojo

JUSTIFICATIVA
Filho de Manoel Manojo e Ada Collino Manojo, duas famílias tradicionais de Osasco. Osasquense nato, nascido nos fundos da antiga Casa Manojo,” na’ Rua da Estação. Fez seus estudos básicos, no Colégio Nossa Senhora da Misericórdia, no Grupo-Escolar Marechal Bittencourt, Ginásio Duque de Caxias e Colégio Estadual Antônio Raposo Tavares. Concluiu curso técnico de Projeto Eletro- Mecânico, no Instituto Nobel de Tecnologia(SP), cursos superiores de Projetos Mecânicos, na Faculdade de Tecnologia de São Paulo (Centro Paula Souza); e Engenharia de Produção, no Instituto Mauá de Tecnologia. Em Osasco, trabalhou na Cobrasma, Cimaf e Brown Boveri; em São Paulo: na Sobraf (Construções Pré Fabricadas) e na Bachert Industria de Ferramentas; Em Diadema: na Sauter Indústria e Comércio de Ferramentas; e em Jundiaí: na TUSA – Transformadores União S/A. (Grupo Siemens) Exerceu atividades na área de corretagem de imóveis e foi homenageado pelo CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo), pelos seus 20 anos de atividades sem nenhuma mácula no prontuário. Teve duas imobiliárias. Atualmente é perito judicial em Avaliação Imobiliárias. Desde 1993, atua como membro da diretoria da ACEO (Associação Comercial e Empresarial de Osasco), onde também foi 1° Secretário, de 2003 a 2006. Na Associação Cristã de Moços(ACM/Osasco), onde participa desde 1997, teve duas gestões como presidente (2009 – 2012 e 2014 – 2015). Atualmente é membro do Conselho Diretor. Também participa do Rotary Club de Osasco desde 1989. Dentre outros cargos, foi duas vezes eleito presidente (biênio 1996 a 1997 e 2004 a 2005), com passagem marcante, também, como Governador Assistente (2008 a 2009). Desde 2007 é presidente da Comissão do Projeto Ryla, Seminário de Treinamento de Liderança para Jovens Universitários. É Maçom da Loja Acácia de Alphaville, 288, estando atualmente adormecido. No final de outubro de 2014, recebeu da Justiça de Paz Eclesiástica do Brasil, a comenda de Chanceler de Paz, outorgada pela Ordem de Melquisedec, da Embaixada Episcopal Eclesiástica.

Projeto de Lei  – 78/2017

“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE ÔNIBUS E VANS ESCOLARES DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS A TRAFEGAR PELOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS.”

JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei visa facilitar o transporte de vans e ónibus escolares com ou sem passageiros, durante o período estipulado, a fim de privilegiar a locomoção de alunos que estão a caminho ou retornando de suas atividades nas devidas unidades escolares. Assim como os municípios de grande porte, Osasco tem dificuldades no tráfego em suas vias, sofrendo com congestionamento que dificultam o rápido deslocamento, podendo gerar atrasos aos alunos que perderiam as aulas por estarem presos nestes engarrafamentos. É com esta intenção, de permitir um acesso mais rápido dos alunos a seus pontos de destino, que apresentamos este Projeto de Lei, na expectativa de sua aprovação.

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