Emendas

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país.

Também está na Constituição que a inciativa privada deve convergir para áreas e diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento do PPA.

O PPA deve ser dividido em planos de ação, que necessariamente contem:

  • Objetivo;
  • órgão do Governo responsável pela execução do projeto,
  • valor, prazo de conclusão;
  • fontes de financiamento;
  • indicador que represente a situação que o plano visa alterar;
  • necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto
  • regionalização do plano, etc.

Em cada uma destas etapas será designado um responsável pela execução (mesmo que esta envolva vários órgãos do governo ou da iniciativa privada). Para cada ação do PPA nomeia-se um gerente, que terá entre suas principais tarefas, estabelecer conexões entre o governo federal, municipal e o estadual – e também com a iniciativa privada – para aprimorar a execução do plano.

A cada ano deve ser feita uma avaliação que tem como um de seus objetivos principais otimizar o investimento dos recursos públicos e evitar que eles se desviem dos objetivos, metas e diretrizes iniciais. Será a partir dessa avaliação, e da leitura dos indicadores da execução, que o orçamento do próximo ano será definido, sobretudo no que se refere ao acesso ao Fundo de Desenvolvimento dos Municípios. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.

É importante lembrar que o PPA municipal parte necessariamente de conhecer e diagnosticar a realidade do município, além de se conectar com o PPA Federal e do Governo do Estado. Para isso, no caso do PPA Municipal, é necessário realizar uma primeira etapa nomeada “Dimensão Estratégica”, que consiste em:

  • Definir uma visão de futuro sobre a cidade e seu território
  • Explicar a realidade selecionando problemas de alto valor
  • Integrar o Planejamento da cidade ao das esferas estadual e federal
  • Desenhar os instrumentos e o papel da participação social no planejamento.

Após essa etapa é preciso definir os programas e projetos do plano. É nessa fase que se decide quais demandas em pauta na cidade serão atendidas e quais políticas públicas sairão do papel e serão implementadas. Por conta disso, é nessa etapa que o processo orçamentário do planejamento é realizado.

Na terceira parte do PPA Municipal acontece a definição do sistema de gestão e monitoramento do plano. É neste momento que teremos:

  • A Definição do sistema de monitoramento e avaliação do Planejamento;
  • A definição do sistema de gestão e planejamento

É importante ressaltar que estas três etapas – dimensão estratégica, desenho de programas e sistema de gestão – são meramente ilustrativas. Em cada município, a equipe de planejamento deve ter a sensibilidade para fazer as adaptações necessárias.

Fonte:[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 

[2] BRASIL, Decreto Lei n. 2.829, de 29 de outubro de 1998.

 

[3] O governo federal organizou o “Fórum Interconselhos” para acompanhar a elaboração e monitoramento do PPA federal, a experiência pode ser replicada no município reunindo representantes dos diversos conselhos de políticas do município. É fundamental destacar que para que o PPA seja eficiente na esfera municipal é fundamental a participação da população no processo decisório, que envolve: Cidadão com demandas, ideias e propostas, 2. Se organiza num movimento social, 3. É escolhido membro de um conselho, 4. Representa o conselho no Fórum Interconselhos, 5. Discute e monitora o PPA, 6. Vê suas demandas, ideias, e propostas virarem políticas públicas e saírem do papel. Para maiores informações: consultar: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/noticias/sof/2012/12110

Emendas do PPA:

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Pretende-se com a presente Emenda criar programa de “Implantação da Triagem Neonatal Biológica
Ampliada” para identificação precoce de doenças Metabólicas, Genéticas, Enzimáticas e Endocrinológicas
com finalidade de evitar sequelas, morbidade e mortalidade infantil.
Atualmente a Triagem Neonatal Biológica é efetivada por meio de “Teste do pezinho”, no qual identifica
apenas 06 ações preventivas, sendo certo que outras não identificadas podem trazer danos graves de difícil
reparação.
A falta de identificação de outras patologias gera um gasto extraordinário nos cofres públicos ao longo do
tempo, vez que, caso não sejam identificadas em tempo hábil, demandará tratamento por toda vida do
paciente apenas para manter-se convivendo com as sequelas, isso se não for a óbito.
O programa de “Implantação da Triagem Neonatal Biológica Ampliada” tem como principio basilar o
Direito à Saúde e o Direito à Vida, mas não apenas uma simples vida, e sim com dignidade.
Com a implantação do referido programa será possível efetivar 48 (quarenta e oito) ações preventivas de
possíveis patologias, sendo certo que com o diagnóstico precoce evitará problemas futuros, proporcionando
uma vida digna à pessoa e, consequentemente, a municipalidade economizará com a prevenção e
tratamentos.
Cumpre mencionar que os gastos, sem a devida prevenção, não se resumem apenas em consulta,
medicação, internação, tratamentos diretos e alternativos, contratação de vários profissionais da saúde em
diversas áreas, mas também aos familiares, que terão que se ausentarem de seus trabalhos para cuidar de
seus entes queridos.
Outrossim, o paciente que não tiver a devida atenção como prevenção, indubitavelmente será inserido em
programas sociais, vez que o diagnostico tardio, gera mais gastos aos cofres públicos, e sendo efetivada a
prevenção, a dinâmica será outra, ou seja, deixa de ser paciente para ser estatística de pessoa
economicamente ativa, muito embora o fito do programa de “Implantação da Triagem Neonatal Biológica
Ampliada” é, conforme já noticiado, conceder ao nascituro uma vida digna.

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Tendo em vista a escassez de unidade operacional da corporação, a grande demanda de
pedidos, assim como a falta de unidade móvel para atender a população, necessário se faz
que seja determinado a aquisição de um veiculo RANGER RESGATE, com finalidade e
auxiliar nas operações.

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Pretende-se com a presente Emenda solicitar a manutenção dos PET PARQUES a serem implantados.
Atualmente os parques têm poucas áreas aos “PET’S”, fazendo que, com essa falta, pessoas deixem seus
animaizinhos em casa sem qualquer lazer, entretanto, não é viável apenas a implantação, devendo ocorrer a
manutenção para garantir a eficácia.

Nesse compasso, os parques serão sempre usufruídos e frequentados pelos animais e seus donos,
reduzindo,de forma significativa o “stress’” animal, impactando diretamente à todos familiares.

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Pretende-se com a presente Emenda solicitar a implementação de 03 (três) parques destinados aos animais
em razão da falta de espaços para lazer nessa seara.
Atualmente os parques tem poucas áreas aos “PET’S”, fazendo que, com essa falta, pessoas deixem seus
animaizinhos em casa sem qualquer lazer.

Nesse compasso, agrava de forma significativa o “stress’” animal, impactando diretamente à todos
familiares.

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Pretende-se com a presente Emenda inserir no programa “ Bem-estar Animal” a
implantação de unidade de atendimento veterinário móvel com finalidade de garantir e
facilitar prevenção dos animais.
Certo que há muitos animais em nossa cidade e muitos de seus donos não tem condições
de locomoção ou mesmo pagamento de uma consulta, o Castra Móvel suprirá essa
necessidade, fazendo com que haja mais saúde animal, assim como preveni-la.
Convém mencionar que os valores atribuídos ao “Castra Móvel” será para manutenção,
vez que estará em diversos locais na cidade de Osasco, procurando atender à todos que
necessitarem.

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

Pretende-se a presente Emenda efetivar a implantação e manutenção do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO VETERINÁRIO em razão da demanda que é uma realidade em nosso município.

Referida Emenda possibilitará o atendimento e cuidados de animais que por muitas vezes são abandonados por falta de cuidados ou mesmo por falta de condições financeiras de seus donos.

Nesse compasso, a falta do devido cuidado, por ser uma questão de saúde, pode ocasionar várias doenças transmissíveis, podendo afetar não só outros animais, mas também à população.

Sabendo que a grande  maioria das pessoas possuem animais em suas casas, sendo, inclusive, tratados como membro da família, necessário se faz que haja condições de garantir a saúde desses, pois diretamente estará afetando a saúde da população.

Com a implantação do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO VETERINÁRIO será possível não somente cuidar da saúde animal, mas também controlar epidemias e doenças isso, a cidade tenha um controle.

Outrossim, não é demais aduzir que estando os animais com a saúde em ordem, toda a cidade ganha em qualidade de vida, saúde e tranquilidade.

Portanto, sabendo que os animais têm um espaço na vida familiar, justo seria que este tenha um tratamento preventivo ou ambulatorial, para que possa manter a qualidade de vida de toda família.

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